Seu imóvel, sua venda, suas regras?

Um imóvel alugado pode ser vendido normalmente. Mas, antes de fechar negócio com terceiros, o proprietário precisa observar um ponto importante previsto na Lei do Inquilinato: o direito de preferência do locatário.

Isso significa que, em regra, o inquilino deve ter a oportunidade de comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Não basta apenas avisar que o imóvel será vendido.

A comunicação ao inquilino deve apresentar as condições do negócio para que ele possa decidir se deseja exercer seu direito de preferência.

Entre as informações previstas na lei estão o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais e o local e horário em que a documentação pertinente pode ser examinada.

Depois de receber a comunicação, o inquilino tem 30 dias para manifestar, de forma inequívoca, a aceitação integral da proposta.

Se não houver manifestação dentro desse prazo, o direito de preferência em relação àquela proposta deixa de valer.

E se o inquilino não quiser comprar?

O proprietário poderá seguir com a venda para terceiros.

Mas existe um cuidado importante: a negociação com o terceiro deve respeitar as condições apresentadas ao inquilino. Se houver alteração relevante — como redução do preço ou mudança na forma de pagamento —, é necessário analisar novamente a questão da preferência antes de concluir a venda.

O imóvel foi vendido. O inquilino precisa sair?

Depende.

A venda do imóvel não significa que a locação termine automaticamente. Pela Lei do Inquilinato, o adquirente pode, em determinadas situações, denunciar o contrato, concedendo ao locatário o prazo de 90 dias para a desocupação. Há exceções importantes, especialmente relacionadas a contratos por prazo determinado que contenham cláusula de vigência em caso de alienação e estejam averbados na matrícula do imóvel. Por isso, cada situação precisa ser analisada conforme o contrato e as circunstâncias da locação.

Vai vender um imóvel que está alugado?

Conhecer essas regras antes de colocar o imóvel à venda ajuda a organizar a negociação, respeitar os direitos do inquilino e reduzir problemas durante o processo.

Se você está pensando em vender seu imóvel alugado e quer entender como conduzir esse processo, fale comigo no WhatsApp.

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